Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13480, de 13 de agosto de 1999
Nº 13480/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria da Educação, até o limite de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinados à aquisição de alimentos para o Programa de Alimentação Escolar.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,13 de agosto de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 17-08-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.08.1999.