Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13475, de 27 de julho de 1999
Nº 13475/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a comemoração solene, nas Escolas Públicas Estaduais, do "Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos".
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- As Escolas Públicas Estaduais comemorarão, anualmente, no dia 10 de dezembro, o "Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos".
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 05-08-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1999.