Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13464, de 20 de julho de 1999
Nº 13464/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a proteção da fauna aquática e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Na edificação das usinas hidrelétricas deverão ser observadas normas técnicas de proteção nas turbinas com o objetivo de evitar a destruição da fauna aquática.
Parágrafo único- O Conselho Estadual do Meio Ambiente adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 1°.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho
(D.O. de 23-07-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.07.1999.