Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13247, de 13 de janeiro de 1998
Nº 13247/1998
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o Parque Estadual da Serra de Jaraguá -PESJ PARQUE ECOLÓGICO DA SERRA DE JARAGUÁ.
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.844, de 10-06-2015, art. 1º.
Art. 2.
- O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, através da FEMAGO, delimitará a área de abrangência do referido parque.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 1998, 110º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Josias Gonzaga Cardoso
(D.O. de 19-01-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.1998.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Goiás nº 10030, de 1 de fevereiro de 2022 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 8903, de 24 de fevereiro de 2017
- Lei Estadual de Goiás nº 18844, de 10 de junho de 2015
- Decreto Estadual de Goiás nº 7993, de 13 de setembro de 2013
- Decreto Estadual de Goiás nº 7604, de 19 de abril de 2012