Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13157, de 31 de outubro de 1997
Nº 13157/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a doação de bens patrimoniais inservíveis, à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG - os bens patrimoniais inservíveis constantes do Anexo que acompanha a presente lei.
- O Anexo de que trata este artigo está publicado no DO. de 5-10-97.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Gilberto Naves
(D.O. de 05-11-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.1997.