Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13092, de 4 de julho de 1997
Nº 13092/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a criação de espaços especiais destinados às atividades de educação física e lazer para as pessoas idosas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os logradouros públicos destinados à prática de esporte e lazer no Estado de Goiás terão espaços reservados para as atividades de educação física e lazer do idoso.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Ricardo Yano
(D.O. de 09-07-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.1997.