Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13075, de 19 de junho de 1997
Nº 13075/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Loteria do Estado de Goiás - LEG.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Loteria do Estado de Goiás - LEG, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a obras de reforma de suas instalações físicas.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
(D.O. de 25-06-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.1997.