Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12979, de 27 de dezembro de 1996
Nº 12979/1996
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação do ALCOÓLATRA - CEREA, com sede na cidade de Porangatu.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 06-01-1997)