Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12943, de 17 de setembro de 1996
Nº 12943/1996
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Casa do Menor Santo Antônio de Pádua, com sede na Rua 21 de abril, Qds. 1 e 27, Parque Flamboyant, em Aparecida de Goiânia.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 20-09-1996)