Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12889, de 8 de julho de 1996
Nº 12889/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui, no âmbito da Polícia Militar, a Carteira de Identidade Funcional e Porte de Arma que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar, a Carteira de Identidade Funcional e Porte de Arma, cujo modelo é o constante do anexo da presente lei.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 11-07-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.1996.