Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12881, de 3 de junho de 1996
Nº 12881/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 12.881, DE 03 DE JUNHO DE 1996.
- Revogado pela Lei nº 20.630, de 08-11-2019
Estabelece a realização de exame médico que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É obrigatório o exame médico específico de esforço para o ingresso em academias de ginástica e similares.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Carlos Hassel Mendes da Silva
(D.O. de 07-06-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.1996.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.