Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12810, de 27 de dezembro de 1995
Nº 12810/1995
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO GOIANO DE DIREITO DO TRABALHO - IGT - com sede na Praça do Cruzeiro, nº 175, Galeria Cruzeiro Center, sala 01, Setor Sul, nesta Capital.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 04-01-1996)