Lei Estadual de Goiás nº 12801, de 27 de dezembro de 1995

Nº 12801/1995

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Município de Santa Rita do Novo Destino e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformado em Município com o topônimo de Santa Rita do Novo Destino, o atual distrito do mesmo nome do Município de Barro Alto, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

ICOM O MUNICÍPIO DE BARRO ALTO

Começa no Rio Maranhão na Barra do Ribeirão Mangabeira, daí, segue pelo Ribeirão Mangabeira até a barra do Córrego do Meio; daí, sobe por este até sua cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do Rio Pombal; daí, desce por este até a Barra do Córrego da Serra; daí, em rumo certo à ponte da Estrada Barro Alto/Uruaçu, no Ribeirão Passa Três, daí, sobe pelo Ribeirão Passa Três até a barra do Córrego dos Curados; daí, sobe por este até sua cabeceira; daí, em rumo certo à Serra da Bocaina; daí, segue por esta até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Vereda Comprida; daí, em rumo certo à referida cabeceira; daí; desce por este até a barra do Córrego da Tristeza; daí, sobe por este até a Rodovia Verdelândia/Barro Alto (BAL-20); daí, segue por esta até o ponto mais próximo do Ribeirão do Inferno; daí, ao referido ribeirão; daí, sobe por este até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à Serra Grande; daí, segue por esta até a nascente do Ribeirão das Lajes na Serra Geral junto ao Morro do Buraco; daí, desce para a jusante do Ribeirão das lajes passando pela ponte da estrada vicinal Barro Alto - Santa Rita do Novo Destino e daí, segue pela mesma jusante do Ribeirão das Lajes passando pela barra do Córrego Serrinha; daí segue pela mesma jusante do Ribeirão das Lajes até à outra ponte da estrada vicinal Barro Alto - Santa Rita do Novo Destino; daí, segue em direção certa até encontrar a barra do Córrego da reserva (que a jusante recebe o nome de Rio dos Bois) com o Córrego do Bálsamo.

IICOM O MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA

Começa na barra do Córrego da Reserva (que a jusante recebe o nome de Rio dos bois), com o Córrego do Bálsamo e daí, segue a jusante do Rio dos Bois até a Barra do Ribeirão das Lajes;

IIICOM O MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ

Começa na Barra do Ribeirão das Lajes no Rio dos Bois; daí, desce por este até a Ponte da Estrada da Barca; daí, segue por esta até a serra do Buriti Queimado; segue por esta até a cabeceira do Córrego Buriti Queimado; daí, desce por este até a sua barra no Rio das Almas;

IVCOM O MUNICÍPIO DE HIDROLINA

Começa na Barra do Córrego Buriti Queimado no Rio das Almas; daí, desce pelo Rio das Almas até a Barra do Córrego do Sítio ou Lavrinha.

VCOM O MUNICÍPIO DE URUAÇU

Começa na Barra do Córrego do Sítio ou Lavrinha no Rio das Almas; daí, desce pelo Rio das Almas; daí, desce por este Rio até a sua barra com o Rio Maranhão.

VICOM O MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA

Começa na Barra do Rio das Almas no Rio Maranhão; daí, sobe por este até a Barra do Ribeirão Mangabeira.

Art. 2.

- O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único- Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade Santa Rita do Novo Destino, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

Do ponto inicial Córrego Jararaca segue em rumo certo até a cabeceira da grota, daí, segue em rumo certo até o ponto confrontante com o final da Rua Contorno; daí, segue em rumo certo até a referida rua; segue por esta até o ponto inicial.

Art. 3.

- A Câmara de Vereadores do Município de Santa Rita do Novo Destino será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4.

- O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Barro Alto.

Art. 5.

- O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela do ICMS devida ao município de origem será fixado segundo as regras da lei complementar pertinente.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 28-12-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1995.

Lei Estadual de Goiás nº 12801, de 27 de dezembro de 1995

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