Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12752, de 7 de dezembro de 1995
Nº 12752/1995
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o COMITÊ BRASILEIRO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - CBPC, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Goiânia e atuação nacional e internacional.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel
(D.O. de 12-12-1995)