Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12689, de 31 de agosto de 1995
Nº 12689/1995
- Vide Lei nº 12.581, de 19-01-1995.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores da Fazenda Mata - ASPPERFAM - com sede no município de Catalão.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel
(D.O. de 05-09-1995)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.