Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12638, de 6 de julho de 1995
Nº 12638/1995
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a instituição Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos de Goiás - CEAPE-GO, com sede na cidade de Anápolis.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA