Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12623, de 23 de maio de 1995
Nº 12623/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga a lei nº 8.443, de 3 de maio de 1978.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogada a Lei nº 8.443, de 3 de maio de 1978.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém os seus efeitos a 1º de junho de 1994.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
(D.O. de 29-05-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.1995.