Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12511, de 22 de dezembro de 1994
Nº 12511/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 12.511, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
- Vide Lei nº 17.803, de 19-09-2012.
Concede pensão especial a GERALDO GONÇALVES COSTA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedido a GERALDO GONÇAVES COSTA, Juiz de Paz da Comarca de Itumbiara, uma pensão especial no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DE ESTADO DE GOIÁS em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 02-01-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-01-1995.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.