Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12500, de 12 de dezembro de 1994
Nº 12500/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a pensão que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida uma pensão especial ao Sr. GILBERTO HILÁRIO DOS SANTOS, no valor mensal de R$ 1.000,00( um mil reais ).
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
(D.O. de 07-12-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.1994.