Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12481, de 2 de dezembro de 1994
Nº 12481/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e à Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, conforme especificações a seguir:
Ià Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao atendimento de despesas com transferências operacionais e auxílio para despesas de capital à Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas
IIà Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas, na importância total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao atendimento de despesas com a continuidade de sua implantação e funcionamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Terezinha Vieira dos Santos
Valdivino Jose de Oliveira
(D.O. de 07-12-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.1994.