Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12461, de 8 de novembro de 1994
Nº 12461/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 12.461, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994.
- Vide Decreto nº 4.370/94, art. 2º.
- Vide Leis nº 12.955, de 19-11-1996, art. 8º e 13.194, de 26-12-1997.
Cria estabelecimento de ensino que especifica e dá outras Providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada na cidade de Planaltina uma escola estadual, que já se encontra em funcionamento.
Parágrafo único- O estabelecimento de ensino criado pela presente lei denomina-se ESCOLA ESTADUAL COMPLEXO Nº 09.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 21-11-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.1994.