Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12435, de 12 de setembro de 1994
Nº 12435/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial do Centro de Cultura e Convenções Dona Gercina Borges Teixeira - FUNESCON.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Especial do Centro de Cultura e Convenções Dona Gercina Borges Teixeira - FUNESCON, até o limite de R$ 32.727,28 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) , destinados ao atendimento de despesas com pessoal civil, material de consumo e outros serviços e encargos, à conta de recursos próprios.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Benjamin Beze Júnior
Genésio Vieira de Barros
(D.O. de 16-09-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.1994.