Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12407, de 12 de julho de 1994
Nº 12407/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de montes belos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais á faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos, até o limite de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de títulos representativos de capital já integralizado, á conta de recursos diretamente arrecadados.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1994. 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Terezinha Vieira dos Santos
Genésio Vieira de Barros
(D.O. de 19-07-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.1994.