Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12317, de 14 de abril de 1994
Nº 12317/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Faculdade Estadual de Zootecnia de Inhumas FAEZI.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais á Faculdade Estadual de Zootecnia de Inhumas - FAEZI, até o limite de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de títulos representativos de capital já integralizado, á conta de recursos do Tesouro.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Terezinha Vieira dos Santos
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 19-04-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.1994.