Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12279, de 24 de janeiro de 1994
Nº 12279/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a criação da Faculdade de Ciências e Letras do município de Cidade Ocidental e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Faculdade de Ciências e Letras do município de Cidade Ocidental.
Art. 2.
- A Faculdade de Ciências e Letras terá a sua sede na Cidade Ocidental, entorno de Brasília.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de janeiro de 1994, 106º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 02-02-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.1994.