Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12225, de 28 de dezembro de 1993
Nº 12225/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI 12.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Ação Social e Trabalho.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais à Secretaria de Ação Social e Trabalho, até o limite de Cr$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil cruzeiros reais), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de títulos representativos de capital já integralizados (4.250), à conta de recursos de convênios.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Isaac Antônio de Moraes Portilho
Valdivino José de Oliveira
Irondes José de Morais
(D.O. de 07-01-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1994.