Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12219, de 28 de dezembro de 1993
Nº 12219/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI 12.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis, créditos especiais até o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), destinados ao atendimento de despesas com equipamentos e material permanente, à conta de recursos próprios.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
Valdivino José de Oliveira
Irondes José de Morais
(D.O. de 07-01-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1994.