Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12216, de 28 de dezembro de 1993
Nº 12216/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI 12.216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Alterada pela Lei nº 12.514/94.
Concede pensão especial a OEMIS VIRGÍLIO MACHADO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a OEMIS VIRGÍNIO MACHADO uma pensão especial no valor mensal de Cr$ 30.042,00 (trinta mil e quarenta e dois cruzeiros reais).
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 07-01-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.