Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12164, de 17 de novembro de 1993
Nº 12164/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre receita arrecadada pela Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a constituir receita do Tesouro Estadual o produto resultante das aplicações financeiras da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.
Art. 2.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros líquidos em a poder da JUCEG.
Art. 3.
- Os recursos mencionados nos arts. 1° e 2° desta lei serão destinados à construção do Centro de Cultura e Convenções “Dona Gercina Borges Teixeira”, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Junta Comercial do Estado de Goiás, créditos adicionais de natureza especial até o limite de Cr$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros de reais), para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Orcino Gonçalves da Silva
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 26-11-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.1993.