Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12154, de 17 de novembro de 1993
Nº 12154/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria a semana da cidadania nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada em toda escolas da rede pública estadual, de 1°, 2° e 3° graus do Estado de Goiás, a semana da cidadania.
Art. 2.
- A semana da cidadania ocorrerá de 1° a 7 de setembro, coincidindo, portanto, com a Semana da Pátria.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 26-11-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.1993.