Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12142, de 9 de novembro de 1993
Nº 12142/1993
Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede no Município de Aragarças, à Av. Presidente Vargas, n° 14 - Setor Aeroporto.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 1993,105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
(D.O. de 16-11-1993)