Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12047, de 22 de julho de 1993
Nº 12047/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu - FECLU.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais conforme especificações a seguir:
Ià Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no valor global de Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros), para o atendimento de despesas com transferência operacional à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu;
IIà Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu, na importância de total de Cr$ 8.320.000.000,00 (oito bilhões, trezentos e vinte milhões de cruzeiros), para o atendimento de despesas com a sua implantação e funcionamento, sendo Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros) à conta de recursos do Tesouro e Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros) à conta de recursos diretamente arrecadados.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
Irondes José de Morais
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 30-07-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.07.1993.