Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12040, de 14 de julho de 1993
Nº 12040/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual da rodovia municipal que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia municipal que liga a cidade de Edealina à GO-217 (próximo a Mairipotaba).
Parágrafo único- A conservação e os melhoramentos da rodovia de que trata este artigo serão de responsabilidade do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Naphtali Alves de Souza
(D.O. de 29-07-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.1993.