Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12004, de 8 de junho de 1993
Nº 12004/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira créditos especiais no valor global de Cr$ 1.186.080.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e seis milhões e oitenta mil cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com outros serviços à conta de recursos do Tesouro.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Irondes José de Morais
(D.O. de 16-06-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.06.1993.