Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12003, de 8 de junho de 1993
Nº 12003/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à União Nacional dos Estudantes um auxílio financeiro no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a realização, em Goiânia, no período de 5 a 13 de junho de 1993, do XLIII Congresso daquela entidade.
Parágrafo único- Incumbe à Secretaria da Fazenda arcar com o pagamento do auxílio financeiro de que trata este artigo, ficando, para tanto, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor daquela Pasta, créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Irondes José de Morais
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 14-06-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.1993.