Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11916, de 25 de março de 1993
Nº 11916/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.916, DE 25 DE MARÇO DE 1993.
- Vide Leis nºs 11.721/92 e 13.115/97
Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado aos acordos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer a garantia do Estado de Goiás aos acordos que vierem a ser feitos por empresa pública ou sociedade de economia mista sob o seu controle acionário, objetivando o pagamento parcelado dos débitos daquelas entidades, referentes a competências anteriores a 1° de dezembro de 1992, para com a Seguridade Social.
Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo, o Estado de Goiás intervirá diretamente no perdido de parcelamento da empresa ou sociedade interessada, assumindo solidariamente a responsabilidade pelo pagamento de cada parcela acordada, inclusive, em caso de inadimplência, mediante o comprometimento de cotas-partes do Fundo de Participação dos Estados, a serem automaticamente retidas e repassadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Irondes José de Morais
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 01-04-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.1993.