Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11902, de 3 de fevereiro de 1993
Nº 11902/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Adota selo de identificação de material reciclável a ser utilizado em embalagens de vidro, plástico, isopor e alumínio (lata) e determina outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica adotado como selo oficial destinado a identificar material reciclável, a ser aplicado nas embalagens de vidro, plástico, isopor e alumínio (lata), o símbolo instituído por esta lei, reproduzido no anexo único.
Parágrafo único- O selo será acompanhado pela mensagem: "Economize energia. Reciclar materiais é preservar o meio ambiente."
Art. 2.
- A aplicação do selo será facultativa, cabendo ao Poder Público proceder a campanhas periódicas de divulgação e de incentivo à utilização deste símbolo.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
(D.O. de 12-02-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.1993.