Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11837, de 3 de dezembro de 1992
Nº 11837/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Tribunal de Justiça de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Justiça de Goiás créditos especiais no valor global de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de imóveis.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz
(D.O. de 14-12-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1992.