Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11836, de 3 de dezembro de 1992
Nº 11836/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a doação de praças e ginásio de esportes a municípios goianos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação condicionada ao implemento, por parte do donatário, das condições estabelecidas no parágrafo único deste artigo, bens móveis e imóveis constitutivos de praças e ginásios de esportes integrantes do patrimônio público estadual, aos municípios em que os mesmos se acham localizados.
Parágrafo único- A doação de que trata este artigo far-se-á com cláusula de inalienabilidade do bem doado e de sua reversão ao patrimônio do Estado, caso o município donatário não atenda as seguintes condições:
Iedição de lei autorizativa do recebimento da doação sob as condições estabelecidas pelo doador;
IIassunção de todos os encargos de pessoal, mediante transferência do vínculo funcional para o município, bem assim dos custos de manutenção e conservação dos bens que lhe forem doados nos termos desta lei;
IIIinclusão, em seu orçamento anual, de dotação destinada ao incremento do desporto, notadamente nas modalidades praticadas no estabelecimento recreativo objeto da doação.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
(D.O. de 14-12-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1992.