Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11746, de 1 de julho de 1992
Nº 11746/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.746, DE 01 DE JULHO DE 1992.
- Vide Leis nºs 11.869, de 28-12-1992 e 12.603, de 07-04-1995.
- Vide Decreto nº 4.443 / 1995.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, desapropriação ou doação onerosa, bens imóveis de propriedade:
Idas empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, desde que não necessários ao cumprimento de suas finalidades;
IIdos municípios goianos, destinados à construção ou ampliação de prédios públicos ou casas para a população de baixa renda, em regime de mutirão, com recursos estaduais.
Parágrafo único- Em se tratando de compra ou desapropriação, a aquisição se fará mediante avaliação prévia da Secretaria da Fazenda.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de julho de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
(D.O de 07-07-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1992.