Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11740, de 30 de junho de 1992
Nº 11740/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o capital autorizado da Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O capital autorizado da Centrais Elétricas de Goiás S/A fica elevado para Cr$ 250.000.000.000,00 ( duzentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros).
Art. 2.
- O Chefe do Poder Executivo fixará o montante do capital da Centrais Elétricas de Goiás S/A que o estado deverá subscrever e integralizar.
Art. 3.
- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
(D.O. de 06-07-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.1992.