Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11718, de 13 de maio de 1992
Nº 11718/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o Fundo Rotativo na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o Fundo Rotativo na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, na quantia de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
Art. 2.
- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ainda neste exercício financeiro, crédito especial até o montante de cinqüenta milhões de cruzeiros para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
Flávio Rios Peixoto da Silveira
(D.O. de 19-05-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.1992.