Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11678, de 3 de abril de 1992
Nº 11678/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede pensão especial a OTÁVIO BARBOSA DOS REIS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a OTÁVIO BARBOSA DOS REIS uma pensão especial no valor de Cr$ 192.075,00 (cento e noventa e dois mil e setenta e cinco cruzeiros), a ser reajustada em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1° de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
(D.O. de 09-04-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.1992.