Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11672, de 17 de março de 1992
Nº 11672/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, na forma que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Fazenda créditos especiais até o limite de Cr$ 1.803.162,92 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e noventa e dois centavos), destinados ao atendimento de despesas de exercícios anteriores, através do seu Fundo de Manutenção e Reaparelhamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz
(D.O. de 26-03-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.1992.