Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11667, de 19 de fevereiro de 1992
Nº 11667/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.667, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992.
- Vide Lei Federal nº 9.051 /95.
Dispõe sobre a expedição de CERTIDÕES, pela administração pública estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- A administração pública estadual, direta e indireta, a requerimento dos interessados, expedirá certidões, verbo adverbo, do inteiro teor dos atos, processo e documentos administrativos, para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situação.
Art. 2.
- A certidão será expedida pelo responsável pela repartição onde tenha sido praticado o ato comissivo ou omissivo.
Parágrafo único– A responsabilidade decorrente do caput deste artigo poderá ser delegada a outro servidor mediante ato próprio regularmente publicado no Diário Oficial.
Art. 3.
- As certidões administrativas também poderão ser passadas através de reprodução por cópia do escrito desejado, devidamente autenticada pelo responsável.
Art. 4.
- As certidões deverão ser expedidas e entregues aos interessados no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar do dia subseqüente àquele em que foi protocolado o requerimento.
Art. 5.
- O descumprimento do disposto no artigo anterior implica em irregularidade administrativa, a ser apurada em processo de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
Art. 6.
- No processo relativo à expedição de certidões a autoridade administrativa ou os seus agentes não poderão questionar ou exigir a indicação precisa dos direitos que o requerente deseja proteger ou as situações que pretende ver esclarecidas.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de fevereiro de 1992.
Deputado RUBENS COSAC
- PRESIDENTE -
(D.A. de 04-03-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.1992.