Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11593, de 20 de novembro de 1991
Nº 11593/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia municipal que liga a cidade de Joviânia ao Povoado de Venda Seca, no município de Goiatuba.
Parágrafo único- VETADO.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sue publicação.
Art. 3.
- Revogam se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Naphtali Alves de Souza
(D.O. de 28-11-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.1991.