Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11586, de 6 de novembro de 1991
Nº 11586/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO - créditos especiais no valor global de até Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de títulos representativos de capital já integralizado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
Flavio Rios Peixoto da Silveira
(D.O. de 21-11-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.1991.