Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11541, de 3 de outubro de 1991
Nº 11541/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado créditos especiais no valor global de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de títulos representativos de capital já integralizado.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz
(D.O. de 08-10-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.1991.