Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11387, de 28 de dezembro de 1990
Nº 11387/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.387, 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Alterada pela Lei nº 12.472, de 23-11-1994
Concede pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a LUIZA GOMES PEREIRA uma pensão especial no valor mensal sempre correspondente a 500 ( quinhentas) vezes o Bônus do Tesouro Nacional, ou título que porventura vier a substituí-lo .
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 07-01-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.