Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11377, de 26 de dezembro de 1990
Nº 11377/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação e à ESEFEGO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Educação e à Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO, créditos especiais, na importância global de Cr$ 485.661,12 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros e doze centavos) destinados ao pagamento de débito constante do Precatório 09/88, resultante de reclamação trabalhista.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 02-01-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1991.